Extrato da Decisão Condenatória

Processo Administrativo de Responsabilização – Lei nº 12.846/2013

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EMPRESA CONDENADA:
LAG OFFSHORE LTDA
CNPJ nº 41.956.928/0001-21
Av. Atlântica, 386, sala 109 – Praia Campista, Macaé/RJ
E-mail: comercial@lagoffshore.com.br

PROCESSO:
PAR-PB.009.02278/2024

AUTORIDADE JULGADORA:
Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, vinculado à Corregedoria-Geral da Petrobras.
Márcio André Pacheco de Medeiros — Corregedoria-Geral da Petrobras

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FATOS APURADOS:

No curso do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, apuraram-se atos lesivos à administração pública atribuídos à empresa LAG OFFSHORE LTDA., nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, relacionados a irregularidades contratuais e condutas contrárias aos princípios éticos e legais exigidos nas relações com a Petrobras.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A decisão fundamentou-se nos arts. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, bem como nos arts. 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, observando-se o disposto no §5º do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, c/c o art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, e alinhada às orientações do item 20.4.1 do Manual de Responsabilização de Entes Privados – CGU/2022.

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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS:

• Multa administrativa no valor de R$ 56.284,63 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme o art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
• Publicação extraordinária da decisão condenatória, em jornal de grande circulação e fixada na sede da empresa pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
• Suspensão e impedimento de contratar com a Petrobras, por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos dos arts. 213, 214, III, 216 e 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

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Data da decisão: Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Publicação do extrato: DOU nº 175, Seção 3, Página 122, de 15 de setembro de 2025.